Notas de palestra proferida sobre o Direito de Acção Popular. No actual momento, talvez com algum interesse. S obre a mesma temática,ver entrevista ao Tribuna da Madeira : "Sumário: i) – A acção popular/direito de acção popular vs. Estado. ii) – Os interesses tutelados. iii) - Vantagens do direito. I.- A Acção popular/direito de acção popular vs. Estado. 1.1.- As ideias de um Estado e da acção popular são, em si mesmas, indissociáveis [1] : o Estado moderno - que congrega, regra geral, um Território, um Povo e um Poder Político - tem uma muito estreita relação com o conceito de acção popular. São aos indivíduos (povo) a quem se atribui tal direito para defesa de interesses não individuais e comuns (território e poder político). O direito de acção popular constitui um manifesto meio de “de participação do cidadão na condução política do Estado” [2] , seja para i) defender interesses públicos, que devam ser prosseguidos por entidades públicas – as denominadas pessoas colectivas de ...