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Sem equívocos: far-se-á a coordenação do site http://juntospelopovo.com/ , a voz e imagem na internet de Juntos Pelo Povo, o Movimento de Cidadãos Eleitores do município de Santa Cruz que é candidato à respectiva Assembleia Municipal e Câmara Municipal e às Assembleias de Freguesias das freguesia do Caniço, Camacha, Gaula, Santa Cruz e Santo da Serra. O compromisso- o meu - é precisamente o mesmo que aqui se tem reiterado e renovado a cada post.

Uma verdadeira diarreia legislativa aquela com que o incompetente legislador nos presenteia neste início de Setembro [ consulte aqui , no Joeiro, o rol dos recentes diplomas]. Tudo publicadinho no mês de Agosto para que o pagode não levante ondas nem pie num céu rosado. Quando será que estes políticos, melhor politiqueiros, do costume vão aprender que a segurança e a estabilidade são características essenciais do Direito? Porventura, nunca! Já se desconfiava. PS - As alterações à legislação urbanística introduzidas denotam, ainda mais e profundamente, um horizonte de facilitismo, propiciador de outras tantas coisas cada uma pior que outra. Fazem eles - como os anacrónicos cidadãos [talvez fosse melhor retomar-se a expressão servos da gleba ...] - por ignorar que estão a contribuir para verdadeiros monstros. Mais dos que já temos. E que algum país reverentemente agradecerá.

O Sr. Presidente da Républica vetou politicamente o Decreto 50/X da Assembeia da Républica , que aprovava o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. E que, por consequência, revogava o regime de 1967, que nem com a Constituição em vigor se conformava ou se conforma. Ao fazê-lo com os concretos fundamentos com que o fez, demonstrou à saciedade - e se necessário fosse! - que ele mesmo não é parte de qualquer solução chamada Portugal. É, pelo contrário, parte intrínseca do problema. O que, em abono da verdade, não é nada de estranhar. Ler o anterior post: O direito de cidadania de não votar .

O DN do burgo indígena dá de parangonas que o Ministro das Finanças/Estado sofreu novo revés no caso da retenção das transferências de verbas para a Madeira. No que foi seguido acefala e irresponsavelmente pela RDP-Madeira nos noticiários da manhã de hoje. Um e outra fê-lo, com o próprio teor da notícia escrita dá conta, falseando a singela verdade das coisas e, probreza confrangedera, confundido o inconfundível. Ora, inexiste qualquer acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, tribunal esse composto por três juízes desembargadores independentes e soberanos. E, por outro lado, confunde-se um parecer de um sr. procurador do Ministério Público junto daquele Tribunal de 2ª Instância da jurisdição administrativa - por natureza sujeito a hierarquia, não independente e simplesmente autónomo - com o Tribunal, que é orgão de soberania. As ditas notícias assentam numa clara mistificação, num erro grosseiro e na deturpação mais impúdica e escandalosa que se viu, sendo que a ignorância não a...

Os inenarráveis dislates do líder do grupo parlamentar do PSD - Sr. Jaime Ramos - ao referir-se ao deputado da CDU - Sr. Edgar Silva - só poderia, se esta pasmaceira e irrelevância fosse um país de mínima decência e exigência, determinar a sua imediata demissão. Contudo, do mesmo modo que o hábito faz o monge, na baixissima ou inexistente política indígena a ignomínia faz o seu caminho. Virtuoso por sinal, ainda que sem nenhum pudor, de forma veborreica e esquisofrénica. Mas faz. PS - Obviamente que é mais um caso de polícia. E não da política, seja ela qual fôr.

Espectacular a falta de substância ou congruência nos comentários (!) dos opinion makers (?!) dum vacúo e inútil programa da tv-madeira chamado dossier qualquer coisa . E isto a aferir pelos míseros 2-3 minutos em que se o viu. É o verbo encher por encher, sem qualquer dó pelo presuntivo espectador. Seguramente o menos importante naquela converseta que mais se afigura ser de reles tasca.

A perdas de mandatos dos srs. vereadores das câmaras municipais que incumpriram as obrigações de apresentação das declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional, algumas já declaradas pelo Tribunal competente, tem sido um frenesim e um erro de casting . E tudo sem razão aparente. A lei é inequívoca e incondicionada: perante o incumprimento o TC notifica o incumpridor para, no prazo de 30 dias, apresentar " sob pena de [...] incorrer em perda de mandato, demissão ou destituição judicial ..." [art. 3º, nº 1, da Lei 4/83, de 2 de Abril] sempre que o incumprimento seja culposo. Leia-se, a conduta de não entrega da declaração por parte do agente seja dolosa [intencional] ou meramente negligente [decorrente da inobservância de deveres de cuidado e de diligência]. Como veio a público, os srs. vereadores foram notificados e, ante a notificação, não entregaram as declarações. As motivações ou causas para tanto são, ante a expressa cominação legal, irrelevantes porque dúvid...

Assistiu-se a um inesquecível episódio do "24": a cada cinco minutos, a maldita "TV Cabo" lá parava a imagem por uns longuíssimos segundos, suficientes para acompanhar o enredo e mandar aquela fornecedora de sinal de televisão a um sítio que cá se sabe. Minimo dos mínimos seria a "qualidade do serviço", que a rodos anunciam, ter correspondência na "qualidade da factura". Mas isso seguramente já era. Não é?

As putativas alterações ao regimento do primeiro órgão de governo próprio da Região, no sentido da redução dos tempos de intervenção dos deputados - em especial dos outros que não do imenso, e quiçá merecido, rebanho - e do fim das gravações das reuniões de líderes (!...), são sintomáticas e reveladoras. Do ar rarefeito que se apoderou aveludadamente da sui generis democracia regional, do profundo afunilamento e canibalização das condições políticas. Aquelas são um mínimo exemplo da camisa de forças a que docilmente se submeterá o delfinato ao poder e, necessariamente, a até agora inexistente oposição. Será bem melhor comprar quanto antes máscaras de oxigénio... PS - Pareceres infundamentados há muitos e o último do Tribunal de Contas sobre a questão da dívida é um must! Uma vez mais, que seria da lógica se não fosse a ilógica!

Impressiona o levantar do véu sobre a natureza intrínseca do "DN-Madeira": numa pirueta pró-tabloidização e populismo rasca revela que é tão pasquim quanto os outros. Com uma diferença essencial: os outros são o que sempre foram e nenhum engano e engodo os seus leitores podem incorrer - o inútil "JM" é o regime em estado puro, o corrosivo "Garajau" é o anti-poder e por aí fora; - o "DN", sob uma aparência de independência e de pretensos critérios jornalísticos, é um sem fim de pseudo-notícias, vacuidades e irrelevâncias. Um trunfo muito mais útil que o "JM" na pacificação do povo superior. O melhor é passar a ler aqueles que genuínos ainda são e, por isso, passar-se-á a ler o "JM" e o "Garajau". O resto? Vai para o balde do lixo porque é paisagem.

Há daquelas coisas que matam! E, agora que já foram todos à bulha, não se pode deixar passar em claro: três ou quatro dias antes das eleições um trabalhador terá sido literalmente palmilhado por um cilindro numa obra do regime. Executada à pressa da inauguração oficial e das eleições. Pelo que se ouve e a ser verdade, o trabalhador lá palmilhado ficou: com uns centímetros de alcatrão por cima. Porque nem a obra terá parado para remover o desafortunado - tanto era a urgência em acabá-la -, nem a Inspecção do Trabalho com isso se importou, como nem tão pouco o Ministério Público e polícias se deram ao luxo de determinar que as obras parassem para investigar as razões da morte. Cúmulo dos cúmulos e desfaçatez sem limites, na inauguração oficial foi observado um minuto de silêncio em sua memória e terá sido feito ver que ninguém se aproveitasse daquele facto. A ser verdade, este colegial e inqualificável despudor não merece qualificativos. Merece - a merecer alguma coisa- repúdio e asco...

Na pasmaceira e veborreica campanha eleitoral, que o directriz felizmente não tem acompanhado, sobra uma única novidade e humorada diferença: o sr. candidato Manuel Bexiga, o seu barrete de orelhas, a foice ao ombro, as botas d'água, a sua indumentária, o seu timbre e os seus dizeres. Já o descapotável era dispensável: talvez, uma carroça puxada por umas vacas leiteiras. O sr. candidato Manuel Bexiga é o protótipo do "desenvolvimento", da "autonomia" e da "cultura" do povo superior que nos últimos 30 anos finge governar e, por isso mesmo, são visíveis e incontornáveis os incómodos com a desnudada intervenção. Democrática, diga-se. Muito gostaria de ver o sr. candidato Manuel Bexiga, na sua candura e simplicidade, a "arrotar" "vinhe seque", "espetada" e "bolo do caque" no palanque da inenarrável Assembleia e a salivar o micro dos srs. deputados, no meio dos "puros" e "imaculados" do regime e nu...

"Eleições? É só apostar. Demissão do Presidente do Governo Regional e eleições regionais antecepidas? Baralhar e voltar a dar cartas de novo? Em pleno " choque " com a Républica e numa guerra de surdos? Alterando, a seu bel prazer, todo o calendário eleitoral nacional nos próximos cinco anos? Encostando a rosa da terra a um muro de betão sem ver o sol e o horizonte por mais uns larguíssimos anos? Remetendo e adiando tudo para outras conjunturas políticas, sociais, económicas e financeiras? A ser, como afiança hoje o DN, será o regresso da Política. Regresso através de um acto cirúrgico, preciso e - goste-se ou não, concorde-se ou não, criteque-se ou não, escapelize-se ou não - quase mortal. Só resta saber para quem: se para a Oposição aveludada, de verbo fácil e reactiva que todos os dias pulula nas rádios, tv e jornais ou, ao invés, para aquelaoutra - rarissíma! - proactiva, estratégica e fazedora. É só apostar." Post de 12-10-2006. Sobre as eleições que agora são...

Nada se pode esperar do pagode. Pelo menos daquele que olha para cima e religiosamente diz amém ao exemplo - ou a falta dele! - dos que, pelas suas responsabilidades, a tanto estavam obrigados. As curtas linhas hoje no DN sobre Câmara de Lobos são paradigmática: na terra de cegos, a lei é um descartável. Tipo "penso rápido": quando não serve - aqui-d'el-rei! - subsituiu-se por outro mais permissivo, mais elástico e mais absorvente para que nenhuma porcaria do regime, vulgo betão, fique à mostra. Ainda bem que é assim que pensam eles.

Projecções para 2100. Decorrentes do aquecimento global e da consequente subida do nível da água do mar.

Brilhante a intervenção de José Manuel Meirim (Doutor e especialista em Direito Desportivo) na SIC Notícias, de ondem (31-8-2006), a propósito do que chamou os " homens da bola ". Incisiso e sem contemplações comparando com a gaguez do segundo convidado. Em especial nas considerações às Comissões de Disciplinas e Conselhos de Disciplina e de Justiça e seus membros, alguns dos quais juizes de carreiras e procuradores do MP. E aos absurdos jurídicos que ad nauseam são defendidos nos seus "acórdãos ", do que leu, de resto, um pequeno exemplo. Já fazia falta algum bom senso no meio desta palhaçada que se chama o futebol nacional ou dos homens do futebol. *.* PS - Confrangedor o "Prós e Contras" de segunda-feira (4-9-2006) da RTP 1 e o triste e inócuo espectáculo do Presidente da FPF - tipo delegado sindical da FIFA e da UEFA -que parece não saber distinguir uma associação privada de direito suíço da União Europeia e, que nem mágico, comparou a culturas das b...

Os folhetins - sim, os folhetins e não o folhetim - em torno de denominado "Caso Mateus" que envolve a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a Federação Portuguesa de Futebol e a FIFA tem sido um entretenimento nestes dias. De bradar aos céus e surreal, mas, ainda assim, um passatempo. É a prova acabada que com essas coisas das leis e regulamentos (?) desportivos e não desportivos aplicadas por tribunais independentes do Estado, em processos judiciais - que não com os processos (?) das suas Comissões e Conselhos de Disciplina e Justiça - o sistema da bola engripa. Ao ver que, pé a pé, o Estado de Direito e a legalidade administrativa vai dando passos pela coutada dele adentro. O que, se atentos estivessem e competentes fossem, já podiam ter antevisto e aprendido com casos recentes (p.e., caso Lacroix).

Bandalho, no dizer do dicionário, é "s. m., homem andrajoso; desprezível; fig., pessoa sem dignidade nem pundonor; pessoa indecente". Quem assim é apelidado " queixa-se " à Assembleia da Républica e - seguramente pelo seu bom nome, consideração e honra não ter sido beliscada! - não deduz queixa-crime. Voláteis critérios...