Voos: recusas e atrasos.

Foi publicado o DL nº 209/2005 que cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11/2, relativo a indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Já o DL nº 207/2005 é atinente à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e tratamento da informação.

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