Impostos.

IO: Estado - DR: Decreto-Lei n.º 211/2005, publicado hoje, introduz alterações aos Código do IRS, IRC, Imposto do Selo, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar. Aperfeiçoa e simplifica as obrigações acessórias impostas aos contribuintes

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