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Para quê?

“O magistrado do Mº Público neste TCAN emitiu o seguinte parecer: “ Esgotando-se hoje o prazo para o MP emitir parecer e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer .” Excerto do relatório do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte , de 8-2-2007, proferido no processo nº 046008/04 – Viseu. Sic! Palavras e pudor para quê?! Mas para quê?
"Eleições? É só apostar. Demissão do Presidente do Governo Regional e eleições regionais antecepidas? Baralhar e voltar a dar cartas de novo? Em pleno " choque " com a Républica e numa guerra de surdos? Alterando, a seu bel prazer, todo o calendário eleitoral nacional nos próximos cinco anos? Encostando a rosa da terra a um muro de betão sem ver o sol e o horizonte por mais uns larguíssimos anos? Remetendo e adiando tudo para outras conjunturas políticas, sociais, económicas e financeiras? A ser, como afiança hoje o DN, será o regresso da Política. Regresso através de um acto cirúrgico, preciso e - goste-se ou não, concorde-se ou não, criteque-se ou não, escapelize-se ou não - quase mortal. Só resta saber para quem: se para a Oposição aveludada, de verbo fácil e reactiva que todos os dias pulula nas rádios, tv e jornais ou, ao invés, para aquelaoutra - rarissíma! - proactiva, estratégica e fazedora. É só apostar." Post de 12-10-2006. Sobre as eleições que agora são...

Bis.

"Palmas porque é festa ! No passado dia 10, foi publicada a Resolução nº 1/2007/M do Conselho do Governo Regional, que ratificou a suspensão parcial do plano director municipal do Município do Funchal e as medidas preventivas a sujeitar as áreas suspensas, aprovadas - uma e outras - por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2006. Não convém esquecer que a dita suspensão parcial do plano director da iniciativa do Município do Funchal incidia sobre os “ espaços urbanos, zona mista habitacional e terciária, central, habitacional, turística, de paisagem humanizada protegida do Monte, industriais, de equipamentos colectivos e serviços públicos, quintas e outras zonas verdes privadas...”. E que teve por objecto um vasto conjunto de pontuais e cirúrgicas regras do respectivo regulamento municipal. Seguramente seleccionadas à lupa grada para que o regabofe continue e seja incrementado, sem mais problemas com ilegalidades – maiores ou menores - do dia a dia. Neste contex...

Anedota?

" Não correu bem a história dos planos directores. Chegou-se ao ponto de, em concelhos onde passam vias rápidas e vias expresso, as mesmas nem constarem dos planos. Temos de dar uma volta a isto ". Um dias destes no jornal-mor do regime. É humor negro, brincadeira de mau gosto, imaculada irresponsabilidade ou despudor sem igual?

A ler.

" A Democracia e os poderes do Ministério Público Português ". No último número da revista "O Direito". Leitura que se aconselha a todos. Mesmo - e em especial - aos agentes do MP e aos inúmeros defensores do politicamente correcto.

A voragem.

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A Resolução nº 1/2007/M do Conselho do Governo Regional da Região Autónoma foi publicada no Diário da Républica. E, assim, suspende parcialmente o Plano Director do Funchal. Nem os " ossos " de um planeamento urbanístico inexistente resiste à voragem da irresponsabilidade.

Pensam eles.

Nada se pode esperar do pagode. Pelo menos daquele que olha para cima e religiosamente diz amém ao exemplo - ou a falta dele! - dos que, pelas suas responsabilidades, a tanto estavam obrigados. As curtas linhas hoje no DN sobre Câmara de Lobos são paradigmática: na terra de cegos, a lei é um descartável. Tipo "penso rápido": quando não serve - aqui-d'el-rei! - subsituiu-se por outro mais permissivo, mais elástico e mais absorvente para que nenhuma porcaria do regime, vulgo betão, fique à mostra. Ainda bem que é assim que pensam eles.