Acções populares visam "interesses partidários"

"Em relação às polémicas acções populares, um dos temas mais complicados para a CMF neste mandato, o presidente da Câmara afirma que houve aproveitamento partidário. Sem aprofundar muito esta matéria, Albuquerque lamenta que esse aproveitamento tenha sido feito à conta de uma lei alterada no Governo de Durão Barroso, lei essa que «deve ter sido aprovada com os pés». Isto, adianta, por permitir «a violação do princípio do contraditório» por parte de quem é penalizado «antes de exercer o seu direito de defesa». O edil lembra, a título de exemplo, que «a paragem imediata de uma obra grande tem custos de milhares e milhares de euros», independentemente de o promotor ter ou não razão. Além dos casos mais mediáticos, o autarca adianta que este mecanismo legal está a provocar «distorções no mercado», «abusos de direitos e a chantagens entre vizinhos». Albuquerque explica que o problema não está no direito dos cidadãos recorrerem às acções populares, mas sim numa legislação que «não assegura o direito de defesa». Por isso, conclui que «o que é preciso é que as leis sejam bem feitas»", in DN de hoje.

Desta lenga lenga inócua de Sua Exa. só resta perguntar: e as ilegalidades, as evidentes ilegalidades, praticadas nos licenciamentos - e que fundamentam as acções populares - servem que interesses? Os do Município? De terceiros? Ou "partidários"?

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