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Da entrevista do Senhor Dr. Juiz de Direito do TAF Funchal ao DN: “Por outro lado, parece-me que as entidades públicas ainda não perceberam as consequências de terem processos para contestar, de terem de pagar custas judiciais, como qualquer outra parte que perde um processo; enfim, as consequências financeiras e, depois, indemnizatórias decorrentes da eventual derrota em certos processos judiciais. É imperioso que as autoridades administrativas comecem a contabilizar as suas despesas judiciais, de forma a evitarem certo tipo de litígios, racionalmente desnecessários.” “Parece, aliás, que nos últimos três anos, as autarquias de Câmara de Lobos e Santa Cruz apresentaram 40 queixas no Ministério Público, por crime de desobediência nestas matérias de urbanismo. Confesso ter curiosidade em saber os resultados práticos dessas queixas. Talvez se consiga agora modernizar e começar a fiscalizar a eficiência do MP nas várias áreas em que este tem o dever legal de actuar com isenção e objectivid...

"O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa arquivou o processo-crime contra o procurador da República, Carlos Santos, que coordenou a secção de inquéritos no círculo judicial do Funchal, e que era suspeito de corrupção num negócio com o presidente do clube Nacional da Madeira, Rui Alves. De acordo com informações recolhidas pelo PortugalDiário, a procuradora-geral adjunta que dirigiu o inquérito contra o magistrado considerou não existirem indícios da prática do crime de corrupção passiva para acto lícito. Em causa estava a troca de um andar no Porto, que pertencia ao procurador, por um andar na Madeira. O negócio, concluído em 2006, foi realizado com o empresário Rui Alves e, segundo as denúncias chegadas ao Ministério Público, teria sido injustificadamente lucrativo para o magistrado: um suposto T2 no Porto, avaliado em 91 mil euros, teria sido trocado por um T3 na Madeira, este último avaliado em 200 mil euros. O contrato-promessa foi realizado em 2004, mas o negóci...

Estão inscritos no Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados 507. Ao número acrescem 45 advogados estagiários. Uma média de um advogados por 433 habitantes. Brilhante. Em especial quando a Finlândia tem um advogado por 3.071 habitantes, a Suécia 1 por 2.146, a Républica Checa 1 por .1700 e a França um por 1.533. À portuguesa é assim: não há fartura que não dê em miséria.

Há daquelas coisas que matam! E, agora que já foram todos à bulha, não se pode deixar passar em claro: três ou quatro dias antes das eleições um trabalhador terá sido literalmente palmilhado por um cilindro numa obra do regime. Executada à pressa da inauguração oficial e das eleições. Pelo que se ouve e a ser verdade, o trabalhador lá palmilhado ficou: com uns centímetros de alcatrão por cima. Porque nem a obra terá parado para remover o desafortunado - tanto era a urgência em acabá-la -, nem a Inspecção do Trabalho com isso se importou, como nem tão pouco o Ministério Público e polícias se deram ao luxo de determinar que as obras parassem para investigar as razões da morte. Cúmulo dos cúmulos e desfaçatez sem limites, na inauguração oficial foi observado um minuto de silêncio em sua memória e terá sido feito ver que ninguém se aproveitasse daquele facto. A ser verdade, este colegial e inqualificável despudor não merece qualificativos. Merece - a merecer alguma coisa- repúdio e asco...

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