Arrendamento urbano.

Novo Regime do Arrendamento Urbano, constante da Lei nº 6/2006, foi ontem publicado. Introduz regime de actualização das rendas antigas. Altera o Código Civil, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 287/2003, o Código de Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

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