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Vais de "ponte"? De cá para lá ou de lá para cá? Por aquela que que tem melhor vista. É longa e luminosa . Vale a pena ir. E tu? Vais ou ficas? Nã! Vou ficando.

No meio da distracção do trânsito -, ouve-se, na rádio, a leitura dos destaques da imprensa. Em especial, uma certa notícia. Só ocorreu exclamar que quem tem amigos daqueles não precisa de inimigos. Com toda a certeza.

Nem com lições "Delta", cada vez mais frequentes - basta recordar, recentemente a destruição da marina do Lugar de Baixo -, a elite do "povo superior" aprende que construir na costa e no litoral tem muito que se lhe diga.

Foi publicado o DL nº 209/2005 que cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11/2, relativo a indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Já o DL nº 207/2005 é atinente à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e tratamento da informação.

"Jardins d'Água": se ao menos fossem só os jardins e nenhuma água. Mas, ao invés, parece ser mais "água" que jardins. Até o ilustre e soberano TAFF já "ameaça" condenar o Município do Funchal em multa, como noticia hoje - e na primeira página -, o DN. Já não há "respeitinho"... Vd. anteriores post's de 5-11-2005 - "Acção popular contesta obra por violar PDM" - e de 6-11-2005 - "Anónima e secreta" e "Lindas casinhas".

PDM's? Todos? À excepção de três - ou serão dois?! Para o que lhes dá! São só vertigens com o aproximar da época da (en)fabulação!!! Bem..., ainda o que vale é a borboleta ser gira... PS - Um urra para os três mosqueteiros (ou, dois: Machico já tem PDM em vigor?!). Então, são só para os dois!

Estado : marítimos e bronzeamento artificial - Foram publicados no DR nº 228, Série I-A, de 28-11-2005: o Decreto-Lei nº 205/2005 que estabelece o regime de instalação e funcionamento, requisitos de segurança dos estabelecimentos de bronzeamento artificial (com radiações ultravioletas!). E o Decreto-Lei nº 206/2005 que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2001/25/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, alterando o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro. RAM : Regimento - Foi, igualmente, publicada no DR nº 227 Série I-B, 1º Suplemento, a Resolução da Assembleia Legislativa nº 19-A/2005/M, que altera o seu regimento. PS - Agora o essêncial: foi publicada a Resolução nº 20/2005/M da ALRAM com o protesto "contra a proposta de Orçamento do Estado para 2006 da autoria do Partido Socialista"(sic).

O mundo não acabou e, na vertigem diária, nada de novo surprendeu. Nada que justifique deixar de contemplar e pensar o "Há-de" de ontem.

"Não ando em cima de quem colabora com o desenvolvimento do Funchal." Esclareceu o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município do Funchal na mesma notícia (vd. post anterior). E isto tudo para afirmar o seu "apoio aos investidores", que em nada fica prejudicado com indeferimentos que, como se queixa, agora são públicos. Não é exigível, por desumano, que o Sr. Presidente "ande em cima", e muito menos "de quem colabora". Não é, igualmente exigível que se furte ao apoio do " desenvolvimento do Funchal". É só exigível que os órgãos municipais e seus titulares cumpram e façam cumprir as regras em vigor, maxime o PDM (já agora sem qualquer "hábito"): esta é a forma de evitar trabalhos e apoiar licitamente os investidores.

"Seria ridículo recuar agora nesse hábito porque os novos investidores seriam prejudicados relativamente aos que já lá estão". Expressa, veementemente, hoje o Sr. Vereador da Câmara Municipal do Funchal, eleito pela lista do PS - da qual foi cabeça-de-lista, ao DN. Se bem se compreende, o ridículo seria não licenciar uma edificação com quatro andares quando o PDM prevê unicamente três; o prejuízo decorreria da circunstância do edificado vizinho ter já quatro andares e o triste do requerente poder vir a ficar só com três; e o habito consiste no licenciamento de edificações em infracção ao PDM. Se dúvidas existissem quando à postura desta oposição na Câmara Municipal do Funchal, a afirmação - vinda de quem vem - deita-as totalmente por terra. É sinal de total desplicência e de falta de bom senso político. E ficamos nós, para além do mais, com a garantia pública que o "hábito", para gaúdio dos "investidores", vai continuar. Até que o Sr. Vereador da oposição ...

"Nacional da Madeira" no 1º lugar da primeira divisão ou liga. O "Maríteme" a meio da tabela classificativa, como dizem os entendidos. Não há expectativa e ânimo que resista: estes autênticos sorvedouros de dinheiros públicos estão cada vez mais longe das segunda e terceira divisões. E do regional. Triste sina. Até lá, o erário público não descansará. PS - Richard Burns , campeão do mundo de ralis de 2001, "passed away". Ao 34 anos de idade, vítima de tumor cerebral. Até sempre.

Entende o directriz , olhando para o seu umbigo e por unanimidade, tornar públicas as seguintes suas directrizes: 1ª- Todos os textos publicados são da responsabilidade do seu autor, que será sempre identificado. 2ª- Rogério Freitas Sousa , Advogado e sócio fundador da RFS ROGÉRIO FREITAS SOUSA & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados, RL . Ex-docente. Ex-jornalista. E ex de outras tantas coisas mais. 3ª- Os posts postados/publicados "by Rogério Freitas Sousa " sem qualquer outra indicação e não expressamente assinados, são da sua única e exclusiva autoria. 4ª- O directriz - tal como o meu enleio , secos pigmentos e de água perdida - é um blog pessoal e intransmissível. 5ª- O teor publicado tem todos direitos reservados e só com a sua autorização pode ser reproduzido. 6ª- Para quaisquer pedidos ou esclarecimentos deve ser utilizado o email directrizblog@gmail.com . 7ª- O directriz moderará previamente todos os comentários em todos os seus blogs. 8ª- O directriz não publ...

Foi publicado no Diário da Républica (DR) nº 227, Série I A, de 25-11-2005, os seguintes diplomas: Estado - Apicultura e navios: Decreto-Lei nº 203/2005, que estabele o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera. E o DL nº 204/2005, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. RAM - SRS: O Decreto Legislativo Regional (DLR) nº 20/2005/M, que altera o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio.

"O imbecil aponta para a Luz, mas só olha para o seu dedo sem nunca chegar a vê-la". Dixit o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Funchal no âmbito das comemorações dos 500 anos da cidade, citando, como dá conta o DN, Mao Tsé Tung. Cintilante a luz...

Estado : Caça e bovinos - Foi publicado no Diário da Républica (DR) de hoje - nº 226 Séria I A -, o Decreto-Lei nº 201/2005, que altera o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça ( Lei nº 173/99, de 21 de Setembro). E o Decreto-Lei nº 202/2005, que estabele o regime de licenciamento das explorações de bovinos. RAM : Avales e IRF - Foi, igualmente, publicado no mesmo DR o Decreto Legislativo Regional nº 19/2005/M, que altera o regime jurídico da concessão de avales pela RAM. E, bem assim, o Decreto Legislativo Regional nº 18/2005/M que aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças (IRF).

Depois da acção popular da "Cosmos" - a primeira na terra do "povo superior"! - e de ter sido "reactivada" a Comissão de Acompanhamento dos POOC's da costa sul da ilha, dos mesmo nada sobre nada. Hoje, o titular da SREST - com interpretações aparentemente diversas - admite que no próximo ano as propostas, ainda "presas à cartografia" (se fossem só os POOC...), serão submetidas à discussão pública. Ora, onde andam os POOC's da costa norte da Madeira e o da ilha do Porto Santo: nunca foram postos em causa na referida acção e podiam, como porventura deviam, estar em vigor há cerca de quatro/cinco anos. Quanto aos dois POOC's da costa Sul da ilha - Ponta de São Lourenço-Câmara de Lobos e Câmara de Lobos-Ponta do Pargo -, o anunciado é muito conveniente e oportuno. Depois da costa totalmente ocupada, "rebentada" e expurgada por avulsos "usos privativos" do Conselho do Governo - no qual tem assento o titular da SREST -, ...

Afinal, o surto revisionista dos planos urbanísticos - PDM ( vd. anteriores posts sobre Câmara de Lobos, Rbeira Brava e Ponta do Sol), POTRAM, POT, etc. - é, como não podia deixar de ser, induzido pela Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes. No fundo, a autora material de quase todos eles (basta lê-los - onde é intelígel lê-los - para perceber que o escriba foi o mesmo). Desta feita, é o próprio titular da SREST que dá mais uma machadada no quase inútil POTRAM ao anunciar a sua antecipada revisão. E já não, como se impunha e era exigível, a sua efectiva aplicação por parte de quem a ele está vinculado. E com o efectivo exercício dos poderes de controlo que cabe à dita Secretaria. Mas para isso não vale a pena e Sua Excelência assobia para o lado. Esse é chão que não ilude ninguem e convem que a SREST se iluda a si mesma .

Um comovido, sentido e inesperado agradecimento ao " Esquina do mundo " e " Da boca p'ra fora " pela igualmente inesperada alusão, citação e promoção do, ora embevecido, DIRECTRIZ.

A promoção - leia-se, propaganda - foi tão incisiva e eficaz que a Vice-Presidência do Governo Regional, no dizer do insuspeito Tribunal de Contas, "esqueceu-se" da probição de exercer atribuições/competência alheias (no caso do Madeira Tecnopolo). Brilhante o dever de zelo da Vice-Presidência e do Madeira Tecnopolo.

Olaria : O Município do Funchal, pelo que noticia o "DN" a propósito da Olaria, parece começar a descobrir que o PDM existe. Mais vale tarde do que nunca! Santana : O Sr. ex-Vereador da Câmara Municipal do Município de Santana, Abel Almada, voltará, de braços abertos, ensadecido pelo "despedimento" e com funções de apoio aos serviços, como anuncia o Sr. Presidente da Câmara Municipal. Mas, quais serviços? Para quê? Com que utilidade? Quais os encargos? Quais as competências para tais funções? A gestão política - melhor, politiqueira! - em Santana não tem limites. Até o absurdo desafia. Por esse esforço inane, bato palmas e assobio.

Mais a Oeste. Desta vez, é a Ponta do Sol. O vírus alastra e os tristes eleitos locais não se lembram de outra coisa: alterar o seu PDM, para entreter e fazer de conta que fazem obra de ser ver. A vertigem não tem limites e é estonteante! Veja os posts de 18-11-2005 e de 15-11-2005 sobre Ribeira Brava e Câmara de Lobos. Em especial o primeiro quanto a datas e normas. São precisamente as mesmas.

1º post - Arquitectura "biológica"? Em terra de "patos bravos", onde a não biológica é mais barata, agride tudo e todos e o pão de cada dia é fazer de conta? Não parece. Talvez lá para o dia de São Nunca à Tarde. Ainda assim, façam o favor de persistir! 2º post - O Presidente do Serviço de Protecção Civil, ao que parece, tanto acumula que tem o dom da dupla personalidade: enquanto exerce tais funções, "fiscaliza-se" a si mesmo. É de louvar tanta eficiência. Pelo menos, assim, deve ajudar o défice...

A edição de hoje do "Jornal da Madeira" está cheia de pérolas. Não as desperdiçemos: 1ª - o Presidente da Câmara Municipal do Município de Santana dá a conhecer que os pedidos são "despachados ao dia". Esta singeleza é fulminante: mais valia que os municípes não requeressem e os órgãos do Município não despachassem. "Despacho num dia" só pode significar, na crueza das coisas, despacho algum, antes de dar entrada ou imponderado e irreflectido. Inutilidade por inutilidade, ainda se aproveitava alguma coisa: o Sr. Presidente não diria nenhuma. 2ª - o Presidente da Câmara Municipal do Município de Porto Moniz anuncia obras na frente mar da freguesia do Seixal: será uma obra "emblemática", com um edificio para a freguesia local. Edificar na costa, a pretexto de puros voluntarismos, ainda é chão que dá uvas. Até um dia. 3ª - " Endireitem as costas "?! Escreve-se na "opinião". É assim que um exemplar do povo superior (do norte de Áf...

O ambiente e salubridade no edifício da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais é tudo menos condizente com o nome deste departamento do Governo Regional. Um cheiro intenso e nauseabundo, com origem nas caves - águas residuais? - e que se propaga até ao último piso, como acontecia ontem pelas 17.30 horas, e que torna o ar totalmente irrespirável e o edificio insalubre. Uma sugestão ao Sr. Secretário: que tal uma acção popular contra a Região Autónoma da Madeira e o Município do Funchal? Pelo menos não trabalharia nesse "bom" ar, de encher os pulmões e... correr para o terraço!

No JORAM (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira) de 9-11-2005 (Iª Série, nº 140), foi publicado o DRR (Decreto Regulamentar Regional) nº 31/2005/M que aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária (DRV) da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRARN).

Foram publicadas no JOUE (Jornal Oficial da União Europeia) nº L298, de 15-11-2005, as alterações ao regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeiras.

Um clube desportivo, um promotor hoteleiro, o Município de Santana, o Instituto do Desporto da Madeira, um campo de ténis, que mais parece um "galinheiro", e o equivalente a 76.500 mil contos do erário público. Um mistura ácida de que dá conta o "Garajau" - há quem lhe chame carinhosamente "Pasquim" -, e cuja leitura hoje se não deve dispensar. A notícia levanta duas questões: i) a primeira, as decisões atinentes ao licenciamento municipal do "galinheiro de prata" e à atribuição do subsídios e a sua (i)legalidade administrativa. Ao que parece, o MP no TAFF concluíu pela lisura de procedimentos e legalidade nas respectivas condutas; ii) a segunda, a da aplicação dos dinheiros naquela "obra" (pública, privada, mista?!) e relativamente a esta foi o processo remetido ao MP junto do Tribunal da Comarca do Funchal por suspeita de crimes perpetrados com a atribuição e aplicação do subsídio. Do noticiado não se descortina, a não existir quaisq...

“ Não é suposto em nenhum país decente do mundo que um terço das câmaras estejam sob investigação criminal ”, título da entrevista do Juiz de Direito, Dr. Jaime Pestana, publicada hoje no " Tribuna da Madeira ". Sucede que, como ninguém ignora, este triste e miserável país é tudo menos decente. E resta saber se os outros dois terços não deviam estar, também, sob investigação!

Desta vez, é mais a oeste: o Presidente da Câmara Municipal do Município da Ribeira Brava anunciou a revisão do PDM em 2006, como dá hoje a conhecer. O dito plano entrou em vigor no dia 28-08-2002 (cfr. art. 70º) e, nos termos do disposto do artigo 7º do regulamento, a sua vigência deve ocorrer por um período de 10 anos. Ou seja, até 28-08-2012. A iniciativa do autarca, ao apontar a revisão do PDM - a mais de seis anos do fim da sua vigência inicial - é, como aqui já se disse a propósito de Câmara de Lobos, um claro e irresponsável convite ao seu incumprimento. "Os patos bravos" da construção, que não precisavam desta ajuda, seguramente agradecem e, deleitados, sorriem.

Os advogados que prestam apoio judiciário vão deixar de receber à peça, passando a ser remunerados num "sistema de avença" por um número certo de defesas oficiosas, piquetes nos tribunais e consultas jurídicas. Veja a notícia na edição de hoje do Portugal Diário .

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) o regulamento (CE) nº 1869/2005 da Comissão, de 16-11-2005, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. Revoga o regulamento (CE) nº 805/2004 e entra em vigor no 20º dia a contar da sua publicação.

Foi publicada no Diário da Républica, no dia de ontem - 15-11-2005 -, a Lei nº 54/2005 que estabelece a titularidade do domínio hídrico, nomeadamente do domínio público marítimo, lacustre e fluvial e das restantes águas. Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 5787-IIII, de 18 de Maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Lei dos Terrenos do domínio hídrico). Consulte em http://dre.pt/.

Do relatório da Procuradoria Geral da Républica, noticiado hoje no Diário de Notícias: "Nos serviços do MP junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), no c ontencioso administrativo, relativamente aos processos anteriores a 2004, num total de 90, findaram 25 e ficaram pendentes 65 processos. A este número acrescem 112 instaurados em 2004 (entraram 171 e findaram 59). O MP, nesta área, emitiu 50 pareceres e apresentou 3 contestações. Nos serviços do MP, foram instaurados 32 processos administrativos e findaram 18, pelo que, considerando os 17 vindos do ano anterior, ficaram pendentes 31 . No que concerne ao contencioso tributário, dos 227 processos vindos do ano anterior, findaram 57, pelo que ficaram pendentes 170 processos, aos quais acrescem 40 processos dos 46 entrados, no ano de 2004. O MP emitiu, na área tributária, 46 pareceres". Como se nota, a notícia confunde as estatísticas do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - órgão de soberania - com ...

Panthera Pardus Saxicolour . Pantera Persa. Descoberto no Le Nozze di Figaro . Em vias de extinção. E, desde já, a mascote do directriz. Porque? Porque sim...

O Presidente da Câmara Municipal do Município de Câmara de Lobos anunciou à imprensa a revisão do plano director municipal e a nomeação de comissão de acompanhamento no início do próximo ano. O dito plano entrou em vigor no dia 24-12-2002 (cfr. art. 70º) e, nos termos do disposto do artigo 7º do regulamento, a sua vigência deve ocorrer por um período de 10 anos. Ou seja, até 24-12-2012. A iniciativa do autarca, ao apontar a revisão do PDM - a mais de seis anos do fim da sua vigência inicial - é um claro e irresponsável convite ao seu incumprimento. "Os patos bravos" da construção, que não precisavam desta ajuda, seguramente agradecem e, deleitados, sorriem.

“I - O comando inscrito na 2ª parte do artº 7º do D.L. 48.051, de 21.11.67, não consagra uma excepção peremptória preclusiva do direito de indemnização por falta de impugnação contenciosa, mas antes, um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos, caracterizando uma situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil. II - A situação prevista no preceito referido em 1., não releva no domínio da responsabilidade civil extra-contratual do Estado por actos lícitos.” – Ac. STA, de 3-11-2005 - Relatora: Conselheiro Angelina Dominges. Consulte em http:// http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase .

A propósito do acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA), cujo sumário infra se transcreveu, pode ler-se a notícia hoje publicada no "Diário de Notícias", intitulada "Supremo Tribunal anula concurso para enfermeiros-chefe do CRS", e alcançável em http://www.dnoticias.pt/ .

I - Não há lugar à aplicação do regime do art.675°/2 do C.P.Civil se, não obstante duas decisões contraditórias, apenas uma delas tem eficácia de caso julgado. II – O DL n° 28/92, de 27 de Fevereiro, que veio permitir o envio de peças processuais por telecópia, é aplicável ao recurso contencioso de anulação. III - É de considerar tempestivo o recurso contencioso (da competência do S.T.A.), cuja petição, dirigida aos Conselheiros do S.TA., foi enviada ao T.A.C. de Lisboa, por telecópia, 3 dias antes de expirado o prazo de interposição do recurso e o original deu entrada no STA dentro do prazo previsto no n°3 do art°. 4° do D.L 28/92.de27 de Fevereiro, na altura vigente, quando já se encontrava no S.T.A. a telecópia remetida oficiosamente pelo TAC. IV - Tendo o júri do concurso deliberado proceder à avaliação curricular, sem estabelecer qualquer ponderação nos factores a atender, de acordo com as exigências da função e, permitindo que pela soma das classificações parcelares dos índices...

Os autarcas agora eleitos e instalados nas Câmaras Municipais dos Municípios do Funchal e de Santa Cruz começaram, ao que parece, a atirar aos pombos. Os primeiros, com a curiosa e sintomática "purga" do actual titular do cargo de Director do Urbanismo. Desde logo, por não ter sido anunciada e assumida pelo Presidente da Câmara. Depois, só foi notícia a saída - confirmada por responsável estranho aos recursos humanos da autarquia - e sem que a "aquisição" para as Finanças municipais tenha merecido qualquer manifestação de apreço e de exuberante alegria pelo Vereador respectivo, como é da praxe. É esclarecedor! Os segundos, com a anunciada " criação de uma sala de operações ", com o foi dado a conhecer pelo respectivo Presidente da Câmara à edição de ontem do "Jornal da Madeira". Apesar de nunca me ter ocorrido ver o actual titular nas vezes de cirurgião (de bata, luvas, pinças e afins), convenhamos que é uma medida absolutamente necessári...

Vereador do Urbanismo põe quadro histórico a coordenar Imposto sobre Imóveis mas a mudança tem sido interpretada como «um afastamento» de Hugo Reis O novo Executivo camarário, saído das últimas eleições, ainda nem tempo teve para "aquecer as cadeiras"- sobretudo os "caloiros" desta vereação - e já há mexidas a dar que falar. O DIÁRIO apurou que o novo vereador do Urbanismo, João Rodrigues, já substituiu o histórico director do Departamento do Urbanismo, Hugo Reis, por Júlio Menezes, o chefe de Divisão Administrativa das Obras Particulares do citado Departamento. A mudança de um dos veteranos que integram o quadro de pessoal da CMF, ao serviço do Urbanismo, tem sido interpretada, quer por alguns funcionários, quer por determinadas forças políticas, como um «camuflado afastamento» do ex-director. Uma leitura que não está dissociada das várias "broncas" produzidas pela Câmara num passado recente, mais precisamente no anterior mandato, na área tão sensível com...

Foi publicado hoje no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) a Portaria nº 137/2005 da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes (SREST), que altera o regulamento de tarifas da Administração de Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM). Consulte em http://www.gov-madeira.pt/joram/ .

Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional (DLR) nº 27/2005-A que regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores (RAA) e, bem assim, as respectivas normas de segurança e protecção ambiental. Consulte em http://dre.pt/.

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