Apicultura, navios e SRS.

Foi publicado no Diário da Républica (DR) nº 227, Série I A, de 25-11-2005, os seguintes diplomas:
Estado - Apicultura e navios: Decreto-Lei nº 203/2005, que estabele o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera. E o DL nº 204/2005, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.
RAM - SRS: O Decreto Legislativo Regional (DLR) nº 20/2005/M, que altera o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio.

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