Caça, avales e IRF.

Estado: Caça e bovinos - Foi publicado no Diário da Républica (DR) de hoje - nº 226 Séria I A -, o Decreto-Lei nº 201/2005, que altera o Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça ( Lei nº 173/99, de 21 de Setembro). E o Decreto-Lei nº 202/2005, que estabele o regime de licenciamento das explorações de bovinos.
RAM: Avales e IRF - Foi, igualmente, publicado no mesmo DR o Decreto Legislativo Regional nº 19/2005/M, que altera o regime jurídico da concessão de avales pela RAM. E, bem assim, o Decreto Legislativo Regional nº 18/2005/M que aprova a orgânica da Inspecção Regional de Finanças (IRF).

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