Titularidade do domínio público hídrico.

Foi publicada no Diário da Républica, no dia de ontem - 15-11-2005 -, a Lei nº 54/2005 que estabelece a titularidade do domínio hídrico, nomeadamente do domínio público marítimo, lacustre e fluvial e das restantes águas. Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 5787-IIII, de 18 de Maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Lei dos Terrenos do domínio hídrico). Consulte em http://dre.pt/.

Comentários

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