Bronzeamento e regimento.

Estado: marítimos e bronzeamento artificial - Foram publicados no DR nº 228, Série I-A, de 28-11-2005: o Decreto-Lei nº 205/2005 que estabelece o regime de instalação e funcionamento, requisitos de segurança dos estabelecimentos de bronzeamento artificial (com radiações ultravioletas!).
E o Decreto-Lei nº 206/2005 que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2001/25/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, alterando o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.
RAM: Regimento- Foi, igualmente, publicada no DR nº 227 Série I-B, 1º Suplemento, a Resolução da Assembleia Legislativa nº 19-A/2005/M, que altera o seu regimento.
PS - Agora o essêncial: foi publicada a Resolução nº 20/2005/M da ALRAM com o protesto "contra a proposta de Orçamento do Estado para 2006 da autoria do Partido Socialista"(sic).

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