UE: título executivo europeu.

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) o regulamento (CE) nº 1869/2005 da Comissão, de 16-11-2005, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. Revoga o regulamento (CE) nº 805/2004 e entra em vigor no 20º dia a contar da sua publicação.

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