ADSE, OE e outros

IO-Estado-DR- A 30: i) DL nº 234/2005 que introduz alterações no funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE; ii) DL nº 235/2005: altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária; iii) DL nº 236/2005 que transpõe a Directiva nº 2004/26/CE, do PE do Conselho, de 21-4, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias; iv) DL nº 237/2005: cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; v) Lei nº 60-a/2005: Orçamento de Estado. A 2: i) DL nº 1/2006 que transpõe Directiva n.º 2003/66/CE da Comissão, de 3-7, atinente à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações; ii) O acórdão STJ nº 1/2006 fixou jurisprudência no sentido da “falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal”; iii) DL nº 3/2006 que altera o internato médico em medicina legal e procede à reorganização do sistema médico-legal.