Decisão cautelar provisória de 13-1-06.

Folhetim "De Água Perdida" - Online, e na íntegra, a decisão cautelar provisória de proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal no processo cautelar nº 11/06.2BEFUN, no dia 13-1-2006, às 17.08 horas.
E que ordenou à Câmara Municipal do Município do Funchal e aos seus membros a imediata reposição do fornecimento de água e fixou a sanção pecuniária compulsória de 50 € por cada dia de atraso.
No folhetim, também, o documento nº 4 que instruíu a petição inicial: a citação para a execução fiscal.

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