Bananas.
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UE: JOCE-Regulamento (CE) nº 1964/2005 do Conselho de 29-11-2005 relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas.
Estado: DR-Portarias nºs 1256/2005 e 1257/2005: a primeira regulamenta o programa de estágios profissionais na administração pública; a segunda que revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacto ambiental (AIA) e revoga a Portaria nº 1182/2000, de 18 de Dezembro.
PS - De ora diante, a rubrica será identificada por Imprensa Oficial (IO).
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