Contratos e prescrição.

IO: UEJOCE– A 20, Regulamento (CE) nº 2083/05 da Comissão de 19: altera, a partir de 1-1-06, os limiares dos valores nas adjudicações de contratos públicos. EstadoDR–A 19, Ac. do Pleno-STJ, de 3-11-2005, fixou o seguinte: "Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes" - Cons. Simas Santos.

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