Lei da Água,...
IO-Estado-DR- A 28: i) DL nº 226/2005 que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão; ii) DL 227/2005: novo regime de concessão 
de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário. A 29: i) Lei nº 58/2005 que aprovou a Lei da Água (transpõe a Directiva n.º 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10 e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas); ii) Lei nº 59/2005 que introduz alterações a Lei nº 5/2001, de 2-5, e ao DL 180-93 atinentes à contagem de tempo para efeitos de carreira docente e transição para a carreira de educador de infância; iii) Lei n.º 60/2005: mecanismo de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões; iv) DL nº 229/2005 que revê regimes que consagram desvios à regras do Estatuto de Aposentação; v) DL nº 230/2005: altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; vi) DL nº 232/2005: complemento solidário para idosos. PS - A diarreia legislativa não tem fim!
de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário. A 29: i) Lei nº 58/2005 que aprovou a Lei da Água (transpõe a Directiva n.º 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10 e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas); ii) Lei nº 59/2005 que introduz alterações a Lei nº 5/2001, de 2-5, e ao DL 180-93 atinentes à contagem de tempo para efeitos de carreira docente e transição para a carreira de educador de infância; iii) Lei n.º 60/2005: mecanismo de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões; iv) DL nº 229/2005 que revê regimes que consagram desvios à regras do Estatuto de Aposentação; v) DL nº 230/2005: altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; vi) DL nº 232/2005: complemento solidário para idosos. PS - A diarreia legislativa não tem fim!
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