Deduções e resíduos.

IO - Foram publicados no DR os seguintes diplomas: Estado - Lei n.º 57/2005 - altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, consagra consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e reajusta o direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos-feiras, exposições, seminários e conferências. DL nº 215/2005 - transpõe a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, sobre o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. RAM – DRR nº 32/2005/M - procede a alterações à orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira. DLR nº 21/2005/M - qualifica os bens, imóveis e infra-estruturas necessários à implantação de determinadas infra-estruturas integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos.

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