Contratos, saúde na Justiça.
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UE - JOCE - Directiva nº 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16-11-2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Este acto normativo deve ser adaptado pela lei interna até 31-1-2006.
Estado - DR - Decreto-Lei nº 212/2005 que estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
UE - JOCE - Directiva nº 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16-11-2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Este acto normativo deve ser adaptado pela lei interna até 31-1-2006.
Estado - DR - Decreto-Lei nº 212/2005 que estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
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