Navios de passageiros.

IO - Foi publicado hoje: Estado - DR: DL nº 210/2005, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. RAA - DR: DLR nº 29/2005/A que institui o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional.

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