Seguros.

IO–Estado-DR- A 27: i)- DL n.º 223/05 que fixou a cobertura mínima da responsabilidade civil nas operações não comerciais com aeronaves e impôs a obrigação de provar o cumprimento dos requisitos mínimos de seguro de aeronaves. ii)- DL nº 224/05 que altera o regime dos apoios do Estado às artes do espectáculo e da arte contemporânea. iii)- DL nº 222/05 que transpôs a Directiva n.º 2004/96/CE, da Comissão, respeitante à utilização de níquel nos conjuntos de piercing.

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